quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

RESPEITO ÀS DIFERENÇAS – MATRÍCULAS ESCOLARES



Oi gente!!


Hoje vamos abordar um assunto que tem tirado a tranquilidade de muitos pais de crianças com Síndrome de Down: Matrícula Escolar. Seja ela numa escola da rede pública ou privada de ensino. O tema é burocrático, mas de extrema importância o seu conhecimento por parte de pais e familiares de crianças com Síndrome de Down.

  

ESCOLAS NÃO PODEM NEGAR MATRÍCULAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA!!


Considerando que é preciso concretizar o Princípio da Igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal/88, o qual consiste em tratar diferentemente os desiguais, buscando compensar juridicamente a desigualdade de fato e igualá-los em oportunidades;
Considerando que em relação às pessoas com deficiência, a aplicação do mencionado princípio consiste em assegurar-lhes pleno exercício dos direitos individuais e sociais;
Considerando que o art. 206, inc. I, da Constituição Federal/88 prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como que o inc. III, do art. 208 da nossa Lei Maior prevê que o Estado deve conceder atendimento educacional especializado (aos portadores de) às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Considerando o disposto no artigo 209, caput e inciso I, da Constituição Federal/88, que estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições: I- cumprimento das normas gerais da educação nacional”;
Considerando que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos (Resolução Federal CNE/CEB nº 02/01, art. 2º);
Considerando que a Lei nº 9.394/96, em seu art. 58, §1º, estabelece que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial;
Considerando o disposto no artigo 25 do Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853/89, no sentido de que “Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino (...);
Considerando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que confere a todos o direito à convivência com a diversidade, sendo altamente prejudicial à formação a criação de qualquer obstáculos ao seu exercício;

ESCOLAS NÃO PODEM NEGAR MATRÍCULAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA!!


A Lei 7.853/89 estabelece que nenhuma escola pública ou privada pode recusar, suspender, atrapalhar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula de aluno com deficiência por motivos derivados da deficiência do estudante. O descumprimento da lei constitui crime punível com prisão de um a quatro anos, além de multa.
Por decisão judicial em Minas Gerais, os colégios devem incluir, nos editais de normas para a matrícula, a transcrição do artigo 8º, inciso I, da Lei n.° 7.853/89: "Informamos que constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno (portador de) com necessidades especiais em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da própria necessidade especial que (porta) possui".
Ainda de acordo com a legislação brasileira, todas as escolas devem se preparar para garantir a acessibilidade e a permanência dos alunos com deficiência no sistema regular de ensino, através da contratação de profissionais qualificados (como intérpretes de língua de sinais e professores especializados, etc), da utilização de material pedagógico apropriados (livros didáticos em braile, por exemplo) e instalações físicas adequadas (rampas, banheiros adaptados, piso tátil, etc).

Educação inclusiva
A inclusão de pessoas com deficiência no sistema regular de ensino é um direito garantido pela legislação nacional e por documentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelo Brasil em 2008.
A Convenção tem como principal objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. O documento tem como princípios a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade.
Ao assinar a convenção, o Estado Brasileiro se comprometeu a assegurar que as pessoas e as crianças com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional (com destaque para a educação básica) por causa da deficiência que possuem.
Todos merecemos RESPEITO!




 
Um beijão e vamos em frente!!
Sheila Souza
sheila@meufilhotemdown.com
www.cidown.com.br

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